Inclusão do Pequeno Agricultor Familiar na Comercialização de Produtos Orgânicos

O crescimento da procura por alimentos orgânicos vem crescendo no mundo.

No Brasil, o cenário não é diferente, o crescimento é expressivo tanto no consumo como na produção. Segundo pesquisa realizada pela Organis, entidade de promoção do setor de orgânicos no Brasil, divulgada em 2019, a maioria dos consumidores (84%) alegam ter optado por esse tipo de produto visando preservar e melhorar a saúde.

No entanto, os consumidores se deparam com o seguinte problema: Como identificar se o produto é realmente orgânico ou não? Esse dilema pode ser resolvido por meio da busca por produtos certificados.

O Brasil possui três Sistemas de Controle para Garantia da Qualidade Orgânica.

O Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica concede o selo SisOrg e contempla dois tipos de certificações, à saber:

• Certificação por Auditoria (também conhecida como certificação por terceira parte): Foi regulamentada pelo decreto nº 6.323 de 2007, em seu artigo 29, § 2 e pelas IN’s. nº 007/1999 e nº 006/2002. Os procedimentos são executados por uma certificadora, pública ou privada, credenciada pelo Ministério da Agricultura. Essa empresa certificadora deve possuir profissionais especializados que farão visitas in loco às propriedades, procedendo à realização de análises visando averiguar se os requisitos exigidos pela legislação nacional e internacional estão sendo observados, bem como se as exigências do Ministério da Agricultura estão sendo atendidas.
• Sistema Participativo de Garantia – SPG : Esse sistema foi instituído pelo art. 29 do Decreto nº 6.323/0710. Por meio dele é concedido o selo SisOrg com a identificação do “sistema participativo”. Esse sistema é composto por produtores e membros do Organismo Participativo de Avaliação de Conformidade (OPAC), cujos membros são pessoas físicas ou jurídicas divididas em duas categorias: a de fornecedores e a de colaboradores. Todos os membros, são responsáveis pelas visitas in loco, fiscalização e garantia da qualidade dos produtos orgânicos (BRASIL, 2016).

O Brasil foi o pioneiro em legislar sobre a certificação participativa, e esse modelo se tornou referência para vários países, em virtude dos bons resultados apresentados. Esse sistema é uma alternativa mais inclusiva dos produtores orgânicos.

O País ainda conta com uma terceira forma de Controle para Garantia da Qualidade Orgânica é o chamado Sistema de Controle Social. Ele foi instituído segundo a alínea VIII do art. 2 do Decreto nº 6.323/07. Esse sistema é definido como grupo, associação, cooperativa ou consórcio ao qual está vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com processo organizado para a geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações com fundamento na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade (BRASIL, 2016). No Sistema de Controle Social o próprio produtor é quem dá a garantia da qualidade do produto. Ele também é fiscalizado e acompanhado pela sociedade.

Na verdade, a legislação brasileira abriu uma exceção à obrigatoriedade da certificação de produtos orgânicos para venda direta visando à inclusão dos agricultores familiares na produção de alimentos orgânicos. Entretanto, obriga-se que os agricultores estejam vinculados a uma Organização de Controle Social (OCS) devidamente cadastrada junto aos órgãos do governo federal. Exige-se que, no rótulo do produto, além do nome do produtor e a qual OCS está vinculada a seguinte expressão: “Produto orgânico para a venda direta por agricultores familiares organizados, não sujeito à certificação, de acordo com a Lei n°10. 831, de 23 de setembro de 2003” (BRASIL, 2008c).

A legislação admite que a venda seja executada por outro produtor ou algum dos membros da família que participe da produção, desde que esses façam parte da Organização de Controle Social. Outro produtor ou membros da família é denominado pela Lei nº 10.831/2003 como “preposto”. Esse procedimento possui o objetivo de esclarecer possíveis dúvidas do consumidor sobre o produto ou processo produtivo diretamente com o produtor, com isso aproximando ambos (BRASIL, 2008c).

Para que as OCS possam ser cadastradas, alguns requisitos são necessários:

1. Impresso de Solicitação de Cadastro de Organismo de Controle Social;
2. Impresso contendo dados cadastrais de cada produtor;
3. Impresso de Termo de Compromisso com a Garantia da Qualidade Orgânica, preenchido e necessariamente assinado por todos os membros, comprometendo-se com o cumprimento das regulamentações técnicas estabelecidas em lei;
4. Descrição do procedimento adotado pela OCS para o controle social sobre a produção e comercialização dos produtos de forma a garantir que todos estão cumprindo os regulamentos técnicos de modo a assegurar a rastreabilidade dos produtos;
5. Certidão oficial que comprove a condição de agricultor familiar dos seus integrantes (OTTA, 2016; IN nº 19/2009; SCOFANO, 2014).

Para que o produtor rural familiar possa comprovar a sua condição, é necessário que ele possua a Declaração de Aptidão (DAP) que é emitida por órgãos como EMATER, INCRA ou por organizações de assistência técnica e extensão rural autorizada. (FONSECA et al., 2009).

Esse sistema possibilitou aos pequenos produtores rurais familiares comercializarem seus produtos com maior valor agregado e melhorar o bem-estar da família.

 

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