PDV – Aspectos legais que envolvem o Programa de Demissão Voluntária
O distrato, como forma de extinção do contrato de trabalho, foi regulamentado pelo nosso ordenamento jurídico, com a reforma trabalhista, a qual inseriu o artigo 484-A na CLT, permitindo a extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento entre empregado e empregador. Porém, antes da reforma trabalhista e da inclusão do artigo 484-A na CLT, […]
