Lei Geral de Proteção de Dados: Checklist para adequação na empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 ou “LGPD”) regulamenta a forma pela qual pessoas físicas, pessoas jurídicas e órgãos públicos passarão a utilizar, no Brasil, dados pessoais relacionados a pessoas naturais. A lei brasileira foi inspirada no General Data Protection Regulation (“GDPR”), o regulamento de proteção de dados da União Europeia, vigente […]